ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 27.06.1997.

Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Qüinquagésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, as Indicações nºs 75, 76 e 77/97 (Processos nºs 1996, 1997 e 1998/97, respectivamente), o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/97 (Processo nº 2009/97) e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 117/97 (Processo nº 1878/97); pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/97 (Processo nº 2008/97); pela Vereadora Sônia Santos, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 115/97 (Processo nº 1842/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 52/97, da Diretoria da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Osvaldo Cruz, de Itaqui/RS; 314/97, do Senhor José Jurandir Teixeira Leite, Presidente do Sindicato dos Telefônicos do Rio Grande do Sul - SINTTEL; s/nº, da Diretoria do Centro Social Padre João Calábria; s/nº, da Comissão Representativa da Vila Campos do Cristal; Convites: do Centro Ecumênico de Cultura Negra - CECUNE, para o lançamento do vídeo "A Exceção e a Regra" e do livro "Negro, uma Identidade em Construção - Dificuldades e Possibilidades", realizado em treze de junho do corrente; do Senhor Adão Dornelles Faraco, Diretor-Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB, para recepção do Senhor Ministro dos Transportes, Deputado Federal Eliseu Padilha, no Aeroporto Salgado Filho, realizada em doze de junho do corrente, e visita de inspeção às obras da Estação UNISINOS, realizada em treze de junho do corrente; da Associação Brasileira de Química, para o coquetel em comemoração ao Dia do Químico e entrega do Prêmio Destaque Químico do Ano, realizados em onze de junho do corrente; do Grupo Libra, para visita ao seu "stand" durante a Feira Intermodal 97, realizada de onze a treze de junho do corrente; do Senhor Daniel Tevah, Presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil - ADVB/RS, para o Seminário de Marketing de Relacionamento, realizado em dez de junho do corrente; da Editora Alcance e do Senhor Everton Luiz Antoni, para o coquetel de lançamento de sua obra "Muito Além do Precipício", realizado em onze de junho do corrente; do Deputado João Luiz Vargas, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para as solenidades de instalação da Assembléia Legislativa do Estado e abertura da Sessão Plenária, realizadas em vinte e seis de junho do corrente; do Consulado-Geral da Espanha e do Centro SENAC de Comunicações & Artes, para o audiovisual e abertura de exposição fotográfica "Espanha Histórica", realizados em dezessete de junho do corrente; da Fundação de Economia e Estatística - FEE, para a palestra "Os Desafios da América Latina Frente às Tendências Mundiais de Desenvolvimento", proferida pelo Doutor Felix Pena, em onze de junho do corrente; do Arquiteto José Luiz Schuchovski, Presidente da Câmara de Indústria da Construção - CBIC, para a solenidade de posse da nova Diretoria, Conselhos e Representações Externas, realizada em vinte e quatro de junho do corrente; da Multishopping Empreendimentos Imobiliários S.A., da Bozano, da Simonsen Centros Comerciais S.A., da SC Fundo de Investimento Imobiliário e empreendedores do Ribeirão Shopping, para a Festa da Cumeeira das Obras da IV Expansão do Ribeirão Shopping; Impressos: do Centro de Estudos Temáticos de Administração Pública - CETEM, divulgando os Cursos de Processo Administrativo e de Administração Patrimonial e Almoxarifados; da Editora e Publicidade Nacional - EPN, divulgando o Quadragésimo Primeiro Congresso Mundial das Cidades-Irmãs, em San Diego/EUA, a ocorrer de vinte e nove de julho a três de agosto do corrente; do Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa - IPEP, divulgando seu catálogo de eventos para os meses de maio, junho e julho do corrente, e seus cursos de especialização em Administração realizados na University of Dallas; da Sociedade Gaúcha de Medicina Geral Comunitária, do Hospital de Clínicas de Porto Alegre e da Secretaria Municipal da Saúde, divulgando o II Seminário Internacional Saúde da Família, realizado de onze a quatorze de junho do corrente; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e da Secretaria Municipal da Educação, divulgando o IV Seminário Internacional Reestruturação Curricular, a ocorrer de sete a doze de julho do corrente. A seguir, em TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Jorge Nunes, Coordenador do Núcleo Social Comunitário Maria Cristina Chická, que prestou esclarecimentos acerca de ocupação ocorrida em área da Parada 18 da Lomba do Pinheiro, relatando incidentes ali verificados, dia vinte e oito de maio do corrente ano, quando fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente iniciaram um despejo sem a apresentação do devido mandado judicial. Ainda, solicitou o apoio deste Legislativo para a busca das soluções mais adequadas à questão. Na oportunidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos representantes da comunidade da Lomba do Pinheiro e os trabalhos estiveram suspensos das nove horas e vinte e sete minutos às nove horas e vinte e oito minutos, nos termos regimentais. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Adeli Sell, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz discorreu sobre os motivos que o levaram a encaminhar Requerimento solicitando a constituição de Comissão Especial para ouvir o ex-Vereador Edi Morelli, criticando declarações feitas à imprensa pelo Vereador Gerson Almeida, entre elas a de que o ex-Vereador Edi Morelli estaria prestando depoimentos com o objetivo de "livrar o Vereador Luiz Braz de constrangimentos". O Vereador Gerson Almeida atestou a confiança que a Bancada do Partido dos Trabalhadores possui no Assessor do Executivo Municipal, Senhor Adaucto Vasconcellos, salientando ser ele "parâmetro ético, profissional e político" e lamentando críticas recebidas por Sua Senhoria no transcorrer dos trabalhos da Comissão Especial constituída na Casa para ouvir o ex-Vereador Edi Morelli. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Luis Carlos Mattoso, integrante do Partido Comunista do Brasil de Pelotas/RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações acerca dos trabalhos da Comissão Especial constituída para ouvir o ex-Vereador Edi Morelli, questionando declarações à imprensa feitas pelo Presidente deste Legislativo, Vereador Clovis Ilgenfritz, de que esta Comissão estaria "extrapolando sua função com interesses não definidos". Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Clovis Ilgenfritz esclareceu que as afirmações feitas à imprensa, relativas à Comissão Especial constituída para ouvir o ex-Vereador Edi Morelli, não visavam criticar os trabalhos dessa Comissão, mas refletiam preocupações quanto à necessidade da mesma permanecer limitada à sua abrangência real, não sendo transformada, na prática, em Comissão de Inquérito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia analisou os reflexos na imagem deste Legislativo resultantes da constituição de Comissão Especial para ouvir o ex-Vereador Edi Morelli, discorrendo sobre o trabalho realizado pelo Senhor Adaucto Vasconcellos, como intermediário entre o Executivo e o Legislativo Municipal, quando da busca de esclarecimentos acerca dos projetos que tramitam na Casa. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, as Vereadoras Tereza Franco e Maria do Rosário e a Suplente Maristela Maffei cantaram a música "Parabéns a você", tendo em vista o transcurso dos aniversários dos Vereadores Pedro Américo Leal e Sônia Santos e do funcionário Mário Elieser Krug Borba. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 19/97. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/97, por vinte e quatro Votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 29, 61 e 76/96. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/97, que teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento do Vereador João Dib, aprovado por dezenove votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Paulo Brum. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/97 que, a Requerimento, aprovado, da Vereadora Sônia Santos, teve adiada sua discussão por três Sessões. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/97, por vinte e seis votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Gerson Almeida, Tereza Franco e Antonio Hohlfeldt, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, esta com Declaração de Voto, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. A seguir, o Senhor Presidente prestou informações acerca da reunião da Mesa com Lideranças ocorrida ontem pela manhã, quando foram tratadas questões relativas ao Plano de Metas deste Legislativo e ao Plano de Carreira dos funcionários assistentes e assessores da Casa e foi decidido pela realização de uma Sessão Extraordinária, a iniciar-se às nove horas do dia trinta de junho do corrente. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/97. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 70/97, que teve adiada sua discussão por cinco Sessões, a Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, aprovado por quinze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Cláudio Sebenelo, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Na oportunidade, os Vereadores Luiz Braz, José Valdir, Tereza Franco e Maria do Rosário manifestaram-se acerca de despejo que estava ocorrendo na Lomba do Pinheiro, tendo o Senhor Presidente informado que o assunto já foi encaminhado à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e que um automóvel estava à disposição dos Senhores Vereadores que desejassem se dirigir ao local. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/97, por vinte e dois votos SIM e um voto NÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Paulo Brum, Elói Guimarães, Adeli Sell e Cláudio Sebenelo e encaminhado à votação pelos Vereadores Décio Schauren, João Dib, Paulo Brum e Antonio Hohlfeldt, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos e votado Não o Vereador João Dib. Na oportunidade, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Gerson Almeida, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Antonio Hohlfeldt e Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação, na Casa, do Projeto de Lei do Legislativo nº 70/97, salientando a viabilidade legal de adiamento do mesmo. Também, os trabalhos estiveram suspensos das onze horas e quarenta e dois minutos às onze horas e quarenta e seis minutos e das onze horas e cinqüenta e oito minutos às doze horas, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 10/97. Após, foi votado o Requerimento nº 152/97 (Processo nº 2026/97 - Moção de solidariedade com o Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, pela posição contrária à proposta de liberação do horário das lojas), de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, o qual recebeu nove votos SIM e um voto NÃO, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Pedro Américo Leal e votado Não o Vereador João Dib, votação esta considerada nula face à inexistência de "quorum" deliberativo. Às doze horas e quarenta e nove minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ocorrer na próxima segunda-feira, dia trinta de junho do corrente, às nove horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Jorge Nunes, representando o Núcleo Social Comunitário Maria Cristina Chická, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos. Assunto: esclarecimentos sobre a ocupação de área na Lomba do Pinheiro.

O SR. JORGE NUNES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, autoridades presentes, Senhores e Senhoras, a nossa preocupação e a nossa presença aqui tem por objetivo explicar o drama, a situação que está sendo vivida na parada 18 da Lomba do Pinheiro, processo esse que já foi denunciado na Câmara há poucos dias atrás, e agora nós temos a grata satisfação de explicar que tudo começou quando, no dia 28 próximo passado, os fiscais da SMAM, acompanhados e protegidos pela Brigada Militar, foram lá fazer um despejo a seu bel-prazer. Quando indagados pelos ocupantes da área, o fiscal da SMAM, Sr. Carlos Machado, dizia, com muita propriedade, que ele era a lei, portanto não precisava apresentar documento do juiz e nem coisa parecida. Este fiscal derrubou várias casinhas, sendo que, dentro de uma destas casas, tinha gente, tinham crianças que foram atingidas pelo ato de vandalismo praticado pelo fiscal da SMAM. Estas pessoas que lá estavam ocupando revoltaram-se e tomaram posição. No momento em que eu fui chamado, o Sr. Madaleno Mendes Filho, Presidente da Associação Comunitária, mais a nossa Suplente de Vereadora da Lomba do Pinheiro, Maristela Maffei, lá compareceram e conseguiram acalmar os ânimos, evitando uma tragédia maior. Posteriormente, tivemos uma rodada de negociação, ou seja, trouxemos o assunto em pauta para o Secretário da SMAM. Ficou bem claro que essas pessoas que lá estavam não tinham para onde ir. Apesar de terem ficado ao relento, com suas casinhas destruídas, resistiram e até hoje estão dentro da área. São, mais ou menos, 386 famílias cadastradas.

No dia 29 do mês de maio, o “Correio do Povo” publicou em uma matéria - “Tragédia na Lomba do Pinheiro” -, quando relatava que mais ou menos 200 famílias estavam nessa situação e nessa área ocupada. Enganou-se o “Correio do Povo”, porque, desde o momento em que tivemos que intervir e assumimos a liderança desse pessoal que lá estava, fizemos uma ficha e, por esta ficha, podemos afirmar que são 386 famílias, com mais ou menos 700 crianças na idade de zero a sete anos.

Drama, sim! Drama que vive toda a população pobre da Grande Porto Alegre no momento em que não existe local para o pobre se instalar. Não tem loteamento, não existe terreno para comprar. Isso não é só em Porto Alegre - é em Canoas, em Viamão, em Alvorada, Cachoeirinha. Não se encontra, como na época em que nós, os mais velhos, iniciamos as nossas vidas, terrenos para comprar com grande facilidade. Hoje, meus amigos, não existe loteamento. Eu não sou loteador, não sou candidato e nem vou ser candidato a vereador. Não se iludam com essa falácia de que eu estou fazendo isso para tirar proveito próprio. Não. Eu estou fazendo isso porque carrego comigo uma idéia de que nós, seres humanos, vivemos e temos a obrigação de fazer “o bem sem olhar a quem”.

Nós somos um templo e dentro desse templo devemos carregar paz, amor, bondade, prosperidade. E é com esse objetivo que lá estou trabalhando e dedicando o meu tempo a essa causa. Sempre que converso com as autoridades do Município, elas me perguntam: de onde vieram essas pessoas? Afinal de contas, onde moravam? Essas pessoas não moravam: estavam amontoadas em algum lugar, como dejetos, e não como seres humanos. De onde vieram? É a pergunta que as autoridades do Município normalmente me fazem. O que faziam? Não faziam nada, pois não existem empregos, não têm o que fazer. Outra coisa que me perguntam com muita freqüência: não sabiam que se trata de uma propriedade privada ou coisa parecida? Porque até hoje não se sabe, não foi definido se é propriedade privada, se é do Município ou se é do Estado. Para nós é uma área de terra devoluta. Até agora ninguém mostrou documentos que nos digam de quem é aquela área de terra. Anteriormente, existiam lá em cima posseiros, gente que tinha a posse daquela área de terra e começou vendendo a posse. Então, se alguém começou essa invasão, foram esses que começaram vendendo posse e formaram lá um condomínio, onde eu resido, onde eu moro.

Essas autoridades me perguntam se as pessoas não sabiam que não podiam ocupar aquela área. Sim, sabiam. Sabiam que não podiam morar lá. Sabiam que não encontram emprego. Sabiam que muitas vezes não podem comprar comida, remédios, ou colocar seus filhos na escola. Sabiam, sim, sabiam de tudo isso, e estão dispostos a enfrentar essa situação, até certo ponto respeitando a lei e as autoridades, e querem fazer uma proposta para, de alguma forma, poderem ficar lá e terem onde morar. Estão buscando um pedacinho de chão. E hoje saiu uma reportagem na “Zero Hora” sobre a situação de Canoas. Acredito que os Senhores já tomaram conhecimento: “A vida resiste sob a lona”. É o que está acontecendo na Lomba do Pinheiro: “A vida resiste sob a lona”. Quando essas autoridades do Município lá estão e mandam derrubar as casas e recolher as barracas de lona, usam o argumento de que barraca de lona não é moradia, que a barraca está ali só para marcar o terreno, para amanhã ou depois venderem para alguém. A “Zero Hora” está nos provando o contrário: que barraca de lona, hoje, é moradia onde pode residir uma família com dez filhos. É a moradia de uma senhora com dez filhos, como é lá na Lomba do Pinheiro.

Causa-nos constrangimento e também uma dor muito grande quando temos que remover algumas daquelas famílias que estão sob a barraca de lona, pois nos damos conta de que, muitas vezes, se trata de uma mãe sozinha com um punhado de filhos. Em outras ocasiões, são pessoas paraplégicas também embaixo de barraca de lona, no meio da lama, sem estrada, sem água e sem luz. São pessoas que não conseguem mais pagar aluguel, pois, na maioria das vezes, não estão empregadas.

Eu tenho certeza de que o bom senso dos Senhores vai nos ajudar a encontrar alguma solução. Eu já tive diálogos com o Ver. José Valdir, que preside a CUTHAB, e entendo a posição dele, mas a situação é crítica. Porém, entendo que a lei pode ser mudada, porque, se uma árvore tem valor, se uma área de preservação ambiental tem valor, a vida dos seres humanos tem muito mais. A vida das pessoas, das famílias precisa ser preservada, precisa ser respeitada. E não é o que está acontecendo no momento. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Indagamos se algum dos Srs. Vereadores quer usar o tempo de Liderança a respeito do assunto em pauta. (Pausa.) Como não há nenhuma manifestação, queremos agradecer o Sr. Jorge Nunes, do Núcleo Social Comunitário Maria Cristina Chická, que fez os esclarecimentos sobre a ocupação de área da Lomba do Pinheiro. Tenho certeza de que a sua mensagem foi colocada a esta Câmara e também temos a plena certeza de que a CUTHAB fará todos os esforços para que essa comunidade não venha a ser prejudicada.

Agradecemos ao Sr. Jorge, e a Câmara está à disposição da comunidade. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h27min.)

O SR.PRESIDENTE (às 9h28min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que entremos na Ordem do Dia e votemos o Projeto de Lei do DMAE.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, gostaria de, antes de entrar na Ordem do Dia, se for essa a vontade do Plenário, de acordo com o Requerimento do Ver. Adeli Sell, solicitar tempo de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: Garantimos o período de Liderança. Em votação o Requerimento do Ver. Adeli Sell para que passemos imediatamente à Ordem do Dia e, em primeiro lugar, à folha 19. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Já há pedido de Comunicação de Liderança.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero tratar da questão da Comissão Especial com a máxima seriedade e, por isso mesmo, requeremos uma Comissão Especial da qual podíamos fazer parte e resolvemos não fazê-lo atendendo, mais uma vez, a um pedido da bancada petista. Só que estranho, hoje, o pronunciamento do Líder da Bancada do PT em declarações que dá ao jornal “Correio do Povo”, dizendo que o Ver. Morelli veio a esta Casa prestar depoimentos para livrar este Vereador de constrangimentos.

Ora, o Vereador Líder da Bancada do PT já está fazendo um julgamento antecipado, antes de a Comissão chegar ao final de seus trabalhos. Acredito que essas declarações devem ser feitas dentro da Comissão para que se possa debater. Porque, se o Ver. Gerson Almeida já vai com um pensamento preconcebido, vai ser, realmente, muito difícil avaliarmos quais são as reais verdades dos depoimentos dados. Ontem, o Ver. Omar Ferri prestava um depoimento, dizendo que viu um Vereador petista “cantando” um outro Vereador de outra bancada numa troca de votos. Eu pensava ouvir do Ver. Gerson Almeida também um comentário a respeito desse assunto, e ele não se pronunciou. O Ver. Omar Ferri disse que recebeu no seu gabinete, quando era Vereador, um ex-secretário do PT, em atitude antiética. O Ver. Gerson Almeida silenciou. Apenas faz acusações ao Ver. Edi Morelli e chega ao cúmulo de dizer que irá averiguar a freqüência do Ver. Edi Morelli, que trabalha na Coordenadoria do PTB, nesta Casa. Isso é a mesma coisa que nós, Vereadores do PTB, irmos lá, na Coordenação do PT, verificar como trabalha o Coordenador do PT. O Coordenador do PTB vai trabalhar de acordo com as orientações do nosso Partido e da nossa Bancada. É o que acontece aqui, na Casa, desde o início dos tempos. Isso está configurado na distribuição dos cargos - todas as bancadas têm um cargo de coordenação que é ocupado por funcionários de confiança dos nossos partidos. Então, é muito estranho que essas coisas estejam acontecendo dessa forma. Não queremos, e jamais foi nossa intenção, colocar fogo no circo. Agora, vamos trabalhar com toda a seriedade possível, fazendo análise de todos os fatos. Porque, se começarmos a analisar os fatos de maneira parcial, não vamos trabalhar para chegar às verdades, mas vamos trabalhar apenas para que o nosso Partido, para que aquela nossa opinião possa ter validade, possa sair para atacar outras pessoas que não têm nada a ver com isso.

Hoje, por exemplo, senti-me atacado pelas declarações feitas pelo Ver. Gerson Almeida no “Correio do Povo”, quando, ontem, a única coisa que fiz foi ouvir o Ver. Omar Ferri nas suas afirmações. Acho que os comentários do Ver. Gerson Almeida, Líder do PT, tinham que se voltar para o que falou, aqui, o Ver. Omar Ferri, e não para este Vereador, dizendo que o Ver. Edi Morelli prestou as suas declarações para evitar que este Vereador tivesse constrangimento. É claro que não. O Ver. Edi Morelli disse que ele fez uma troca com o Executivo e nessa troca foi aprovado o IPTU de l996, com aumento na casa dos 25%. Foi isso que disse o Ver. Edi Morelli. Ele, inclusive, assumiu a culpa por fazer a troca, troca essa que beneficiava a sua comunidade, tentando evitar que crianças continuassem a ser atropeladas, evitando que, por falta de ação do Executivo, que deveria executar aquela obra, mais pessoas fossem atropeladas. Num ato quase desesperado, o Ver. Edi Morelli fez a troca.É isso que ataca o Líder do PT, em vez de comentar o que disse, ontem, o ex-Vereador Omar Ferri: “que, realmente, a troca de votos existe na Casa”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero iniciar este pronunciamento, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em tempo de Liderança, pedindo desculpas, desculpas porque, na vida política e na atividade, especialmente aqui na Câmara de Vereadores, a urgência das coisas nos coloca numa situação de, muitas vezes, estarmos resolvendo dificuldades de cada momento e darmos mais importância para aquilo que nos chama para a urgência e esquecer algumas coisas que para nós são óbvias, elementares, estão acima de qualquer outra avaliação. Mas a obviedade, por ser óbvia, não é vista. Muitas vezes, vemos mais o inusitado do que o óbvio.

Contextualizando desta maneira, eu quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, pedir desculpas, porque, dos últimos dias até agora, nós não o fizemos, desta tribuna, como era a minha obrigação, num ato formal e claro, porque achávamos que isso era óbvio, de desagravo a uma das pessoas mais importantes para nós, nestes três últimos mandatos da Administração Popular, e que tem um papel singular dentro das responsabilidades individuais que os projetos coletivos constroem - e talvez seja uma dessas singularidades que construíram essa história importante -, que é o companheiro, amigo e camarada Adaucto Vasconcellos. Quero pedir desculpas, em nome da Bancada, dizendo que me sinto responsável por isso, por não ter feito até agora essa questão, porque acho que era a coisa mais óbvia que poderia existir, não só a gratidão, mas o reconhecimento absoluto da seriedade, da importância que o companheiro Adaucto Vasconcellos tem na construção da nossa Bancada, do nosso Partido e das três Administrações Populares.

Feito isso, quero dizer que essa tem sido a nossa linha de conduta. Nós queremos investigar tudo. Agora, não vamos aceitar calúnias contra pessoas honradas como Adaucto Vasconcellos - calúnias feitas por subordinados de denunciantes. Eu gostaria de dizer que não quero julgar nada, não sou juiz. Estou numa Comissão indicada pela Bancada do Partido, junto com outros dois Vereadores. Ouvi atentamente o depoimento do ex-Vereador Omar Ferri, uma pessoa séria, com a qual temos divergências políticas bastante fortes. Agora, o que está sendo colocado não é uma denúncia com nome, endereço, com provas, documentação ou coisa do gênero. Estamos apenas fazendo ilações que não têm nenhuma comprovação, e depois me abismei ao saber que o principal denunciante é um subordinado.

Eu quero dizer o seguinte: ninguém me tira o direito, particular e pessoal, de colocar claramente as minhas opiniões.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é extremamente antiético atacar uma pessoa que não pode se defender. Chega ao cúmulo da canalhice. Eu pediria que V. Exa. impedisse que essas coisas continuassem acontecendo, porque vamos chegar às vias de fato, aqui dentro, e eu não gostaria disso.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador na tribuna é responsável pelo seu pronunciamento.

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu quero dizer que estou dentro do exercício do direito de colocar minhas opiniões políticas. Não estou ofendendo ninguém. Estou fazendo a derivação de um fato. A incontinência verbal de alguns Vereadores na tribuna deve ser respondida pelos Vereadores na tribuna, e eu respondo pelas minhas. Gostaria que o Ver. Luiz Braz e todos os outros respondam por isso, mas não tentem, para se livrar de situações, talvez impensadas, atacar pessoas que têm a maior honra, a maior honestidade e são parâmetro moral, ético e político para todos nós. Isso é fundamental, e nós não vamos permitir, dentro da tribuna, fora dela, em nenhuma frente de trabalho, que alguém venha a enxovalhar a honra e a moral de uma pessoa tão qualificada como o companheiro Adaucto Vasconcellos. E isso vai nortear todos os nossos movimentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença do Ver. Luis Carlos Mattoso, do PC do B de Pelotas.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu sei que não sou um grande orador, mas de alguns dos meus pronunciamentos me orgulho de tê-los feito. Por exemplo, quando o PT deixou de apoiar o PDS, em 1992, e eu fazia um pronunciamento de um minuto, lembrando Cervantes e o “Colóquio dos Cães”, dizendo que num Estado como o Rio Grande do Sul, onde a honra valia mais do que a própria vida, alguns latiam. Também não posso esquecer de um dos meus melhores pronunciamentos que fiz desta tribuna, que durou 30 segundos, onde era homenageado o Sr. Adaucto Vasconcellos com o título de Cidadão Emérito. Eu dizia que não era modesto e que achava que fui um bom prefeito, mas se eu tivesse Adaucto Vasconcelos como meu representante na Câmara Municipal eu teria sido um excelente prefeito. Ao Adaucto Vasconcellos não está se fazendo crítica, nem seria permitido fazer e não há necessidade de defendê-lo na tribuna. Ele sabe fazer tranqüilamente a sua própria defesa, mas é bom que ele tenha a solidariedade dos amigos o tempo todo e não apenas por algum tempo.

Eu me sinto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em razão dessa Comissão Especial que trata da denúncia formulada pelo eminente Ver. Luiz Braz, desprestigiado, muito aborrecido. Eu sou um Vereador persistente, um Vereador que aqui está o dia todo todos os dias, se necessário, e há algumas coisas que não entendo, como a declaração do ilustre Presidente da Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, no “Jornal do Comércio”, que afirmou que a Comissão está extrapolando sua função com interesse não definido.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma Comissão de Vereadores responsáveis se instala em razão de uma declaração de um Vereador, que também é responsável, para ouvir apenas o Sr. Edilberto Morelli? Ou após ouvir o Sr. Edi Morelli, ex-Vereador - não importa que situação ele detenha neste momento, mas é um ex-Vereador, cidadão porto-alegrense, que fez uma declaração à imprensa, portanto pública e que tem que ser averiguada pela Casa -, a Comissão vai-se instalar para ouvir o Sr. Edi Morelli... E o Relator vai relatar o quê? Que o Sr. Edi Morelli disse o que estava escrito no jornal? Eu não posso entender o Presidente desta Casa tentando diminuir o trabalho da Comissão Especial. Eu não posso e não aceito. Eu já ouvi S.Exa. falando na TV Guaíba e hoje leio no “Jornal do Comércio” declaração sua, que está colocada entre aspas. A mim pouco me importa a quem o Sr. Edi Morelli esteja servindo neste momento, com quem esteja trabalhando, porque, se os servidores do meu gabinete não procederem com a correção devida, eles deixam de ser servidores do meu gabinete. Então, não entendo também por que se pretende minimizar as declarações do Sr. Edi Morelli, porque hoje ele está servindo a Bancada de seu Partido na Câmara Municipal. Isso não o diminui, isso não enfraquece as suas declarações, mas eu não entendo o porquê. Talvez haja a necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito onde todos, então, sob juramento, hão de dizer a verdade inteira. Eu não posso entender que se pretenda minimizar um fato que aconteceu, lamentável, sem dúvida nenhuma, mas que eu dizia, reiteradas vezes desta tribuna: essa votação de moção com emoção e confusão vai dar muito mais confusão. E aconteceu, porque nem todos são brilhantes oradores e, sob emoção, de repente, algumas coisas são ditas e têm que ser averiguadas. Há provocação na moção, há emoção, há comoção e termina dando confusão. E se estabelecer a confusão, temos que fazer o clareamento dessa confusão. Tem que haver transparência e não tentar diminuir o valor da Comissão Especial, se não eu até já vou dizendo “tchau” para a Comissão Especial, mas, dentro do meu espírito conciliador, Ver. José Valdir, eu apenas digo: saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra em tempo de Presidência.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, numa sexta-feira carregadíssima de trabalho, nós, infelizmente, estamos enveredando para um outro assunto. Eu não podia deixar de vir, em consideração ao Vereador Relator dessa matéria, Ver. João Dib, usar esse tempo que me é permitido. Primeiro, quero esclarecer que não estou presidindo, porque fui chamado, com urgência, para dar uma opinião sobre uma concorrência que está sendo feita na Casa, que é do interesse de todos, e eu fiquei quietinho, ali, tentando revisar o material para não haver nenhum retrocesso em coisas que temos urgência. O que eu disse, Ver. João Dib, e continuo achando - e V.Exa. há de convir que, como Presidente, eu preciso me salvaguardar de processos, de críticas que estão sendo feitas a mim, lá fora e aqui dentro da Câmara -, é que forma-se uma Comissão Especial e ela transforma-se em uma Comissão de Inquérito. V.Exa., ao falar aqui, hoje, tal é a dificuldade que existe para definir esse processo, quase disse, chegou a iniciar a palavra “in”, de inquérito, e não é.

A imprensa tem me procurado e, se eu disesse para a imprensa o que eu sei que eles querem ouvir e se eu desse entrevistas para 10% de quem queria me entrevistar, imagino o bolo que estaria. E eu não tenho feito isso. Ontem eu pedi por favor a uma jornalista que eu não queria falar no assunto. Sabe o que ela me disse? Disse: “Então, vocês estão com medo de esclarecer o assunto”! Não é isso. O único medo que eu tenho é de ser criticado por não ter feito nada, se a Comissão toma o rumo que não é o da própria Comissão. E eu não critiquei a Comissão. Eu disse que tenho receio e eu disse na televisão - estava comigo o Ver. Nereu D'Ávila - que a Comissão tem um pedido do Ver. Luiz Braz, que foi aceito pelo Plenário, e ela tem um pedido tão claro como a luz do dia e não podia ser confundida com uma Comissão de Inquérito.

Se eu posso fazer críticas, uma é que a Comissão não podia levar a termo. O Ver. Luiz Braz fez uma denúncia; a pessoa envolvida na denúncia é o Ver. Edi Morelli e, quero deixar bem claro, tenho o maior respeito por todos. Já disse isso aqui e disse na Comissão. Não estou querendo incriminar ninguém. Está escrito aqui: “O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., nos termos regimentais, a constituição de uma Comissão Especial para que seja ouvido o Ver. Edi Morelli, com relação à afirmação que ele fez de ter negociado o seu voto em troca de benefícios para a sua comunidade. Sala das Sessões, 26 de maio. Ver. Luiz Braz.” Aprovado dia 28 de maio, logo a Comissão foi estabelecida dentro dos trâmites regimentais, com o maior zelo desta Presidência. Vereador, inclusive tudo o que eu falei foi elogiando o trabalho da Comissão. V.Exa. não esqueceu isso. Eu disse na Imprensa, só que a Imprensa não publicou o elogio que eu faço ao trabalho correto, que não chegou a extrapolar, embora eu achasse que ontem não era necessário virem terceiras pessoas, além do Ver. Luiz Braz e Edi Morelli. Mas não sou eu quem vou dizer. Quem diz isso é a Comissão, e ela achou por bem ouvir. Eu mesmo falei com o Ver. Guilherme Barbosa: “Quem sabe, não precisa?” “Não, nós achamos bom.” “Então, façam; eu não vou interferir, Vereador.”

Outro aspecto que critico - já fiz dez declarações à Imprensa - é aquilo que foi dito pelo Vereador Líder da Bancada, nosso companheiro Gerson Almeida. O meu desagravo, a minha solidariedade, o meu apoio; ponho-me no fogo, inteiro, não a mão, tudo, pela pessoa, pela idoneidade, pela dedicação do nosso querido amigo jornalista, 50 anos de Parlamento, sem mácula, o Jornalista Adaucto Vasconcellos. E ninguém põe isso. Eu acho que o Ver. Luiz Braz se enganou, equivocou-se, foi um pouco duro com o nosso Adaucto. Não houve nenhum deslize maior, tanto é que os Vereadores que depuseram aqui foram bastante cuidadosos no que disseram para não criar maior problema. Estou achando que o caminho da Comissão está certo; poderia não estar, quando começou a pegar fogo, e todo mundo vai falar: aí é Comissão de Inquérito, aí o relator vai relatar e as coisas vão para outro caminho, mas, enquanto isso, não era necessário que se fizesse tudo que estava parecendo que iria acontecer. Eu fui chamado. Acho que até me excedi na minha preocupação para que o Regimento não fosse arranhado. É só isso.

O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Desde o momento em que se instalou a Comissão, eu mostrava a minha preocupação com duas figuras que respeito profundamente e que seriam atingidas: o meu amigo Adaucto Vasconcellos e o não menos amigo Edi Morelli. Eu quero dizer a V.Exa. que não resta nenhuma dúvida sobre a sindicância. Eu eu cheguei a dizer Comissão de “in” e não completei porque, evidentemente, não é uma Comissão Parlamentar de Inquérito, mas não se poderia apenas ouvir o ex-Vereador Edi Morelli fazer um relatório, porque, então, não precisava haver a Comissão. Levar a termo não significa Comissão Parlamentar de Inquérito, porque todas as sindicâncias, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são levadas a termo e, completado o depoimento, ele lê, assina e vai embora. É um caso excepcional.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu fiz a minha parte, Vereador. Se V.Exa. ficou ofendido com alguma questão, eu quero dizer que não foi essa a intenção, e se o jornal coloca entre aspas uma coisa que não li, antes de ser publicado, também não posso mudar. E também não vou criticar a Imprensa, porque ela está querendo dizer o que entendeu.

O Sr. Décio Schauren: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Lembro que o Adaucto Vasconcellos, o nosso companheiro “Embaixador”, como é conhecido, é Cidadão de Porto Alegre por esta Casa, votado por unanimidade. Foi consenso absoluto, e isso não é por nada mais, nada menos do que pela sua postura ética e moral dentro desta Casa.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu agradeço e quero dizer ao Ver. Décio que o Ver. João Dib lembrou isso em boa hora aqui dentro, quando fez o seu discurso. Desculpe se estou sendo muito precavido, mas não estou querendo desrespeitar ninguém. Quero que os fatos sejam esclarecidos até os últimos detalhes, mas dentro dos trâmites normais, regimentais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não tinha por objetivo manifestar-me, mas acho oportuno, porque, quando foi constituída essa Comissão, eu tinha a preocupação com a imagem da Instituição. Acho que todos os Vereadores que estão passando por esta Casa têm um compromisso com a Instituição, com a Câmara de Vereadores, e o desgaste da imagem, ou que essa imagem publicamente fique deturpada, não é bom para nenhum de nós, nem para a Casa. A própria discussão da Comissão fora do âmbito da Comissão complica. Começa a mostrar claramente as divergências de uma decisão tomada em Plenário. Quando o nobre Ver. Luiz Braz solicitava essa Comissão, e nós a votamos, todo esse julgamento e as decorrências da implantação de uma Comissão evidentemente que tínhamos que ter claramente no momento de nos posicionar. O PMDB foi favorável à formação da Comissão até para que a imagem da Casa fosse resguardada. É importante que se faça justiça com o Sr. Adaucto Vasconcellos. E não se deve defender aqui o Sr. Adaucto Vasconcellos até porque ninguém o incriminou, ninguém o acusou. Porque, quando foi dito que era uma negociação - e a negociação nada é mais do que um negócio realizado por dois agentes autorizados, e o Sr. Adaucto Vasconcellos é o representante legítimo do Executivo Municipal e exerce essa atividade de negociar no bom termo, e esse foi o objetivo -, temos que cuidar, porque, quando começamos a falar em negociação, o Sr. Adaucto Vasconcellos está corretamente exercendo sua atividade, mas, se falarmos em negociata, aí sim acusaríamos injustamente o Sr. Adaucto Vasconcellos, porque a negociata é um negócio fraudulento feito por duas partes. O Sr. Adaucto Vasconcellos, ao menos com a Bancada do PMDB, sempre agiu dessa maneira, sendo o intermediário de ações dos Vereadores do PMBD junto ao Executivo e uma pessoa que tirava informações, colhia posicionamentos do PMDB em relação a determinado assunto. Na visão do PMBD: “até que as acusações de outros ex-vereadores ou pessoas envolvidas possam conduzir a alguma coisa”. Até o momento, ninguém incriminou o Sr. Adaucto Vasconcellos. O nome do Sr. Adaucto Vasconcellos foi citado. Nada mais justo, nada mais correto do que esta Comissão ouvir as pessoas até então citadas, Ver. Elói Guimarães. Nós vamos ouvir as pessoas, até para que as pessoas tenham a sua individualidade assegurada e a Casa tenha a sua imagem preservada. Nós temos que ter este cuidado de não levarmos esta discussão à televisão, aos jornais. Os jornalistas, evidentemente, vão procurar o Presidente da Casa, vão procurar o Presidente da Comissão, vão procurar o Relator da Comissão. Eu tenho, aqui, o exemplo do ex-Ver. Jair Soares, hoje Deputado Federal, que conduziu uma CPI, nesta Casa, com legítima correção. Ele jamais deu uma entrevista, ele jamais teve um posicionamento público, até para que não houvesse um desgaste da Comissão e, conseqüentemente, o desgaste da Casa.

Este é um apelo que eu faço: já que nós votamos pela implantação da Comissão e nós queremos honrar a história e a tradição desta Casa e preservar a imagem desta Instituição, que nós não nos manifestemos fora do âmbito da Comissão. E faço um apelo não aos Vereadores do PT, porque estes têm participado de todas as Comissões no seu número legal, mas faço um apelo aos Vereadores da oposição para que compareçam às Comissões. Há partidos que discutem, há partidos que querem implantar, há partidos que querem aproveitar, mas não comparecem, não vêm às Comissões e começam a emitir pareceres e opiniões fora do âmbito da Comissão, sem ter o conhecimento e o acompanhamento das questões ali tratadas. Os Vereadores que se autodesignaram para participar desta Comissão, que tenham a grandeza - e isto é o mínimo, Ver. Luiz Braz - de comparecer, de participar desta Comissão para que nós não desfaçamos esta imagem extremamente positiva que a Casa tem ao longo da sua história. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à

ORDEM DO DIA

Vinte e sete Vereadores responderam à chamada. Antes de passar ao primeiro projeto da Ordem do Dia - folha 19 do expediente da Sessão -, vamos, mais uma vez, solicitar que o coral da Casa, comandado pela Vera. Tereza Franco, novamente seja colocado em prática. Hoje temos três aniversariantes: Ver. Pedro Américo Leal, Vera. Sônia Santos e o nosso colaborador e amigo, funcionário Mário.

(A Vera. Tereza Franco, juntamente com as Vereadoras Maria do Rosário e Maristela Maffei, canta o “Parabéns a você”.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1498/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/97, que autoriza a abertura de créditos especiais, no valor de R$ 615.000,00 no Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PLE nº 019/97. <D>

VOTAÇÃO NOMINAL - 1º TURNO

PROC. 0687/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que acrescenta parágrafos ao Art. 119 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (exposição das contas do Município ao contribuinte)

Parecer

- da Comissão Especial - Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - Art. 130, § 6º, do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PELO nº 01/97. (Pausa.) (Após a chamada.) Por 24 votos SIM: APROVADO em 1º turno, por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1419/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/96, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio municipal por imóvel de propriedade de Reitz Comercial e Importação Ltda.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 029/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2662/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/96, que autoriza permuta de próprios municipais por imóveis particulares, na forma que dispõe. (Sucessão de Gregório Kosciuk e Sérgio Kosciuk)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 061/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3142/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/96, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Motorista )

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 076/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0281/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui artigo na Lei nº 7632, de 10 de julho de 1995, que estabelece critérios para uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de Porto Alegre.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela rejeição do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Gerson Almeida: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- adiada a discussão por quatro Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. João Dib, solicitando adiamento da discussão por uma Sessão do PLL nº 04/97.

Em votação. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. João Dib.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Ver. João Dib requer o adiamento, por uma Sessão, do Projeto de Lei que debate uma das questões muito importantes que envolve a segurança das pessoas. Esse Projeto, evidentemente, ao nosso ver, merece - e acho que não precisaríamos necessariamente votá-lo hoje, até em atenção ao autor que não está presente e, sobretudo, em razão dos argumentos que tem de um assunto altamente polêmico - uma discussão maior. No entanto, acreditamos que vários Vereadores têm interesse em iniciar o processo de discussão desta matéria. O que não importaria, necessariamente, em que até encerrássemos a discussão e votássemos no momento adequado, até porque esse é um assunto polêmico. Há pouco, votamos um Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, que exigia 22 votos, que traz uma importante modificação na Lei Orgânica, que é um passo no caminho da institucionalização do Orçamento Participativo, que é o controle pela Câmara de forma mais efetiva, eficaz da aplicação dos recursos públicos para evitar esse processo de manipulação, de domínio da opinião pública em relação ao chamado Orçamento Participativo. Eu sei que hoje há setores mais oxigenados.

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós iríamos discutir o Proc. nº 0281/97, para cuja discussão foi pedido adiamento, cujo teor estabelece critérios para o uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de Porto Alegre. Na minha avaliação, o Ver. Isaac não está tratando desse assunto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao Ver. Isaac que se atenha ao assunto em pauta, que é o encaminhamento do adiamento da discussão de um processo. Volta o tempo para V.Exa.

O SR. ISAAC AINHORN: Vejam V.Exas. como as coisas se desenrolam às vezes. O hábil, o atilado, o competente, o inteligente Ver. Adeli Sell é uma grande, emergente liderança do Partido dos Trabalhadores. É uma figura carismática. Eu tive oportunidade de constatar isso quando fui ao seu aniversário para fazer uma saudação especial a ele pelo estilo de trabalho dele, um estilo muito peculiar que já ganhou respeitabilidade não só na Cidade de Porto Alegre, como em vários pontos do Estado. Mas vem o Ver. Adeli Sell solicitar ao Presidente da Casa, por meio de uma Questão de Ordem, que eu adentre o centro da discussão, do debate. É o que eu vou fazer. Eu estava apenas fazendo uma ilação. É que o Ver. Adeli Sell, a despeito de ser um homem muito abrangente do ponto de vista liberal - nada a ver com o Ver. Reginaldo Pujol; é bom frisar isso para que ele não venha a sofrer um processo de patrulhamento também dentro do PT -, não gosta, por uma questão de conjunto do Partido, de cobrança em relação ao Orçamento Participativo.

Essa discussão pode ser iniciada hoje sobre o projeto do Ver. Reginaldo Pujol, até porque haverá tempo para ele chegar. Ontem, eu compareci à sua posse, juntamente com o Presidente desta Casa, no Rotary Clube Partenon, clube de serviço tradicional na Cidade de Porto Alegre, cuja presidência ele assumiu.

Encerro, Sr. Presidente, fazendo um apelo para que possamos iniciar este processo de discussão, porque temo que na segunda-feira, último dia, teremos dificuldades em enfrentar este assunto, porque já temos uma matéria vasta e larga para segunda-feira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLL nº 04/97. A votação será nominal por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. (Após a chamada.) APROVADO por 19 votos SIM, 07 votos NÃO. A discussão do processo foi adiada por uma Sessão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0540/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/97, de autoria da Vera. Sônia Santos, que implanta, no sistema viário do Município, faixa para o trânsito de emergência.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento da Vera. Sônia Santos, solicitando o adiamento por três Sessões da discussão do PLL nº 10/97.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade, ficando o Proc. nº 0540/97 adiado para agosto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1152/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Adalberto Antônio Pernambuco Nogueira.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar o PLL nº 049/97.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rigorosamente, não precisaria ocupar a tribuna para encaminhar o título que o Ver. Gerson Almeida em boa hora está concedendo a Adalberto Antônio Pernambuco Nogueira, mas por dois motivos eu venho à tribuna. O primeiro é para esclarecer aos Srs. Vereadores que muitas vezes confundem o Pernambuco com o carnavalesco. Este é, inclusive, o nome dele: Adalberto Antônio Pernambuco Nogueira. Mas ele não é pernambucano, é de Belém do Pará e há muitos anos está no Rio Grande do Sul. O título lhe é concedido não só pelos seus atributos pessoais - servidor público por muitos anos, hoje aposentado, inatacável, de vida ilibada - mas pela sua atuação religiosa, principalmente junto à Umbanda e cultos afro-brasileiros. Desde muito tempo, colocou-se na liderança do movimento, inicialmente na União de Umbanda, onde organizou junto com Moab Caldas e outras lideranças, durante muitos anos, em todo o Rio Grande e em Porto Alegre, este movimento que Moab e Pernambuco sempre levaram no coração. A União de Umbanda, depois, transformou-se no CEUCAB, hoje presidido por ele, Adalberto Antônio Pernambuco Nogueira. CEUCAB quer dizer Conselho Estadual de Umbanda e Cultos Afro-Brasileiros, que, sob nenhum aspecto pessoal ou religioso, o nosso Pernambuco honra com a sua atuação. Respeitabilíssimo nesse meio, com experiência, sabedoria, competência e, principalmente, muita harmonia, o Pernambuco vem liderando esta religião aqui no nosso Estado.

Portanto, Srs. Vereadores, em muito boa hora o Ver. Gerson, que, certamente, por ter mantido um contato mais estreito, por ter sido Secretário do Meio Ambiente no governo anterior - ele teve contato por questões religiosas com o Pernambuco -, teve esta idéia que nós encampamos, de maneira entusiasta e absolutamente coerente. Por isso, eu trago à tribuna o aval, a chancela da Casa que, ao votar nominalmente, com 22 votos no mínimo, estará dando o título a Adalberto Pernambuco Nogueira, que, vindo de outras plagas, como tantos outros gaúchos honorários, aqui aportou para somente trabalhar, e ele, principalmente, trabalhar na área da espiritualidade. Portanto, um trabalho, como se diria, de um pastor de almas. Nós encaminhamos, em nome da Bancada do PDT, favoravelmente à concessão do título a Adalberto Pernambuco Nogueira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar. Peço que V. Exa. encaminhe não apenas como autor, mas em nome da nossa Bancada do PT.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Com certeza, serei bastante breve. Quero registrar a presença entre nós, que muito nos honra, do Sr. Pernambuco.

Vou iniciar dizendo que não tenho relações diretas com os cultos afro-brasileiros. Meu conhecimento com o Sr. Pernambuco se deu quando eu era Secretário Municipal do Meio Ambiente e, a partir de então, estreitamos uma relação séria, a qual permitiu, inclusive, que uma das questões importantes, exatamente a questão entre as milhares de casas de religião - que cultuam a religião e a cultura afro-brasileira - que estão espalhadas em Porto Alegre, que elas estabelecessem uma relação de crescente adequação à comunidade do entorno e uma relação crescentemente melhor entre esses cultos importantíssimos, como qualquer culto em um estado de liberdade de opinião, e o Poder Público Municipal.

Quero dizer que, a partir daí, estreitamos uma relação e de lá para cá me chamou a atenção o trabalho pertinaz do Sr. Pernambuco no resgate e afirmação dessa tradição. Por isso, esse título de Cidadão vem em boa hora e, com certeza, pela unanimidade dos votos das bancadas nesta Câmara em justa homenagem a este cidadão que há muitos anos tem dedicado a Porto Alegre e ao Estado o melhor do seu trabalho intelectual e pessoal. O Sr. Pernambuco é merecedor, sem dúvida, dessa honraria. E eu cumpro a obrigação que tinha com o Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver. Tereza Franco para encaminhar.

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero parabenizar o Ver. Gerson Almeida por essa idéia excelentíssima que teve de homenagear essa pessoa que eu conheço como sofredora e pelo trabalho que faz junto às crianças e com o Pai Cleon. Eu, como negra, não poderia deixar de subir à tribuna para dizer que o meu voto é todo a favor. Foi uma excelente idéia. Eu e a minha Bancada do PTB conhecemos o trabalho do Sr. Pernambuco. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de, em nome dos companheiros do PSDB, fazer esse encaminhamento, em primeiro lugar pelo mérito pessoal do homenageado. Sempre defendi, ao longo de todos esses anos, que é fundamental para esta Casa as homenagens que possamos fazer a essas figuras que vêm realmente da base da população, que têm uma relação com a nossa população e prestam serviços a nossa população. E esse é o mérito do Sr. Pernambuco e da proposta do Ver. Gerson Almeida. Por outro lado, resgatar a disposição da nossa Bancada em manter aquela tradição da Casa, que é o respeito às indicações dos homenageados, ultrapassando o episódio pontualizado que vivemos nos últimos dias nesta Casa e ratificando a nossa crença, que é fundamental, que cada indicação de bancada seja respeitada nas suas razões e nos méritos do indicado. Nesse sentido, deixo o meu abraço ao homenageado, o Sr. Pernambuco, e dizer que, se tivermos a chegada da Vera. Anamaria, teremos a totalidade da Bancada, senão a totalidade dos presentes, aqui votando o Ver. Sebenelo e este Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 049/97. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 049/97 por 26 votos SIM, com Declaração de Voto da Vera. Maria do Rosário. (Lê.)

“Voto favoravelmente pelo indiscutível mérito do Sr. Adalberto Pernambuco Nogueira. Estou confiante de que o processo regimental de renovação de votação não seja utilizado, em respeito ao homenageado, que sempre deveríamos manter. Sim a Pernambuco e a todos os que trabalham junto ao nosso povo.”

A Mesa está feliz por poder presidir um momento tão importante, que homenageia mais um novo cidadão para a nossa Cidade de Porto Alegre.

Srs. Vereadores, na reunião de Mesa com Lideranças ontem, pela manhã, tratamos de três assuntos que consideramos importantes para a Casa. Um deles é a questão do Plano de Carreira dos funcionários assistentes e assessores. Sobre esse assunto já foi feito um projeto que foi muito discutido pela Mesa, pelos assessores e com alguns líderes, e ele será distribuído aos Srs. Vereadores, em especial aos Líderes para que, durante o recesso, discutam, façam os esclarecimentos necessários e, no dia 1º de agosto, vamos protocolar esse Projeto, que é importante para a Casa.

O segundo assunto discutido ontem, na reunião de Mesa com Lideranças, com a presença de todos os Vereadores da Mesa, foi a questão dos últimos encaminhamentos para o processo legislativo. Foi discutida a distribuição dos projetos que ainda faltam votar, e a Mesa, com os Líderes, chegou à conclusão da necessidade de uma Sessão Extraordinária na segunda-feira pela manhã. Teremos uma Sessão Extraordinária às 9 horas e outra Sessão normal às 14 horas. Temos necessidade dessa Sessão Extraordinária em função dos prazos processuais de projetos que devem ser votados ainda neste primeiro semestre.

Em terceiro lugar, foi feita uma discussão rápida a respeito de um relatório que está sendo distribuído aos Srs. Vereadores. Estaremos distribuindo, ainda na segunda-feira, o relatório dos trabalhos da Casa dos primeiros seis meses, junto com o Plano de Metas, para mostrar que o Plano já está com mais de 50% de sua proposta concluída.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1172/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/97, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Gentil Amâncio Clemente um logradouro irregular localizado no Bairro Chácara da Fumaça.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 051/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1279/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que revoga a Lei nº 7975, de 09.4.97, que denomina e limita o "Bairro Iguatemi" no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, IV, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 70/97 por cinco Sessões.

Em votação. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, constatamos que é legítima a discussão que o Ver. Juarez Pinheiro ensejou nesse Projeto, tendo em vista que existem algumas controvérsias, mas a questão é que o assunto deve ser mais amadurecido por esta Casa para a compreensão da vontade da comunidade daquela região em relação à constituição do novo bairro. Infelizmente, não tivemos a oportunidade, ainda, de discutir esse assunto novamente, de se reavaliar essa questão. Em primeiro lugar porque passou por uma Comissão que tratou das questões legais da pertinência do Projeto e isso foi feito. Em segundo lugar, a outra instância pertinente foi a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.

Queríamos entregar o abaixo-assinado de mais de mil e cem assinaturas, de que as Lideranças tomaram conhecimento através de uma distribuição que fizemos, para mostrar que há um grande número de pessoas favoráveis ao novo bairro que foi implantado, inclusive, na área onde tem oposição, que é no Jardim Ipiranga. Cheguei a conversar, certa oportunidade, com o Ver. Juarez Pinheiro no sentido de buscarmos um encaminhamento do ponto de vista de um substitutivo. Igualmente, o Ver. Sebenelo tem essa visão de que junto com a comunidade, com as associações comunitárias, devemos buscar a possibilidade de um entendimento em uma matéria dessa natureza. A Câmara aprovou um projeto no ano passado. É legítima a condição do Ver. Juarez Pinheiro de ter pedido, através de um projeto de lei, a reavaliação do problema. Mas ainda não tivemos a oportunidade de debater esse assunto na Casa, até porque o Ver. Juarez Pinheiro, antes de encerrar o semestre, requereu o art. 81. Na Comissão de Urbanização, não tivemos a oportunidade de juntar o nosso abaixo-assinado e de pedir para que pessoas da comunidade fossem ouvidas, pessoas de ambos os segmentos, para promover um debate, uma discussão. É isso que queremos. Se a maior parte da comunidade não quiser, que se revogue então, mas que se possibilite uma ampla discussão, já que foi esse o objetivo do Ver. Gerson Almeida em relação a essa questão.

Será que 1.200 pessoas que assinaram o abaixo-assinado não merecem a possibilidade de ver mais elaborada e mais discutida essa questão? Sabemos que o art. 81 não proporciona a discussão dos projetos; os Vereadores mais antigos sabem que o art. 81, há alguns anos, era invocado em situações excepcionalíssimas. Essa não é uma situação excepcional. Não haverá prejuízo nenhum àquela comunidade a não-discussão ou o não-debate dessa questão. Pelo contrário, tudo daquilo que se aprofunda, que se debate, que se discute é muito melhor votado, para que não haja situações, como há, de arrependimento posterior. Por essa razão nós queremos discutir o Projeto, sim, mas no âmbito das Comissões Técnicas, para avaliar, com o pessoal da Secretaria de Planejamento, para que apresentasse alternativas. Isso até agora não foi feito. Respeitamos. Apresentaram um abaixo-assinado de 400 assinaturas. Nós apresentamos um de 1.200 assinaturas. Não é o fato de um ter mais assinaturas do que o outro que vai resolver o assunto, é verdade. Talvez o caminho seja, como me sugeriu o Ver. Luiz Braz, o plebiscito. É uma possibilidade, até para experimentar o instituto que está na Lei Orgânica e que nunca foi usado. Por essa razão, encaminhamos pedindo o adiamento por cinco Sessões.

Eu espero que a Bancada do PT não seja tão intransigente em relação à discussão desse tema. Nós não estamos discutindo o Projeto. Estamos apenas encaminhando uma proposta para adiar por cinco Sessões, só isso. Será que isso é impossível? Ou esta Casa vai cair numa situação de polarização: “projeto de vereador tal é para não passar”. Eu não acredito! E sei que Vereadores da Bancada do PT não compactuam: “se é do vereador tal, não é para passar o processo; vamos bloquear”. Eu acredito que isso não constrói para o Legislativo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós tratamos hoje de tantas matérias e, entre elas, uma que eu reputo de maior importância para esta Câmara porque toca diretamente na obediência do que trata a Lei Orgânica no respeito à posição e o que pensa a comunidade.

Em primeiro lugar, Srs. Vereadores, quero dizer que não me anima, neste momento, nenhum aspecto de vindita, pois nada me fez, até este momento, o Ver. Isaac Ainhorn para que eu tivesse motivos para isso. Em segundo lugar, é que em momento algum, por mais que eu saiba dos vícios que estão presentes no processo nº 2158, que deu origem ao PLL nº 135/96, que por sua vez deu origem à lei que criou o Iguatemi, em nenhum momento eu fui para a imprensa - e oportunidade eu tive para isso - para denegrir esta iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn. Reconheço no Vereador a legitimidade no que tange ao início do processo legislativo, mas eu não posso deixar de chamar a atenção para outras questões que dele constam. Quero dizer a V. Exas. que eu moro neste bairro desde os 12 anos de idade. Eu conheço, deste bairro, todos os caminhos.

Quero dizer, ainda, que neste projeto eu apenas fui o seu intermediário. Ele foi-me solicitado pelas direções das associações, que aqui estiveram e conversaram com vários Vereadores, do Bairro Boa Vista, Bairro Passo d'Areia e do Bairro Jardim Ipiranga, que não concordam com esta alteração. As correspondências, num dossiê, para facilitar a decisão dos Srs. Vereadores, eu as encaminhei para cada gabinete.

Quero dizer que o meu projeto passou pelas duas Comissões que precisava passar. Eu só pedi o art. 81 depois que ele foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e teve um parecer da lavra do Ver. João Antônio Dib. Depois, foi à CUTHAB e teve como relator o Ver. Lauro Hagemann. Quero dizer que o Ver. Lauro Hagemann informou que não iria relatar em uma semana porque o Ver. Isaac Ainhorn havia pedido prazo para entrar com documentos. Eu concordei e não fiz nenhuma assertiva ao Vereador para que ele não desse o prazo. Ao contrário: disse ao Vereador que era legítimo e que ele não relatasse o processo naquela semana para que o Ver. Isaac Ainhorn pudesse colocar o contraditório. O Ver. Isaac Ainhorn não colocou.

Quero dizer a V.Exas. que foi distribuído às comunidades um manifesto e nunca coloquei isso na imprensa para não trazer dificuldades ao meu colega Ver. Isaac Ainhorn, que dizia que esse projeto que deu origem à lei do Bairro Iguatemi tramitou por mais de um ano nessa Casa. Isso está escrito nesse material, e aqui está sublinhado. Senhores: esse projeto não tramitou um ano nessa Casa. Esse projeto que criou o Bairro Iguatemi não tramitou em nenhuma Comissão Permanente dessa Casa. E pasmem, Srs. Vereadores, esse projeto tinha sido encaminhado à Comissão de Justiça para que o nobre Ver. Elói Guimarães proferisse o seu parecer e relatasse a Comissão. E o projeto foi requerido pela Presidência da Casa - e está aqui nos autos para os Vereadores que quiserem ver; tenho as cópias que tirei do processo - e ficou na Presidência. Nunca mais retornou à Comissão de Justiça. Posteriormente a isso, foi anexado aqui um substitutivo retirando os Bairros Três Figueiras e Chácara das Pedras. No dia 10, Senhores, o substitutivo foi apregoado. No mesmo dia - consta aqui - foi requerido o art. 81, sem passar por nenhuma Comissão Permanente dessa Casa, ao contrário do que diz esse manifesto, que teria tramitado por mais de um ano e passado por todas as Comissões Permanentes mais importantes. Não passou. E o pior é que o art. 81 solicitado não está assinado e foi deferido pela Presidência.

Por essas razões não podemos concordar com esse adiamento. Não sou dono de bairro e não sou o dono do projeto. Esse projeto é da comunidade, que apenas me fez seu portador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar. Desiste. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Juarez Pinheiro disse que mora no Bairro desde os 12 anos. Então, não faz tanto tempo assim; ele é um jovem.

Mas, Vereadores Juarez Pinheiro e Isaac Ainhorn, eu sei que V.Exas. têm abaixo-assinados, cada um deles com mais de mil assinaturas. E eu diria que V.Exas. poderiam, cada um, aumentar esses abaixo-assinados para muito mais do que isso, porque em qualquer região que estejamos, em qualquer assunto que vamos discutir, vamos ter pessoas a favor e pessoas contrárias. É por isso que eu acredito que o melhor para esta Casa é exatamente nós podermos utilizar a Lei Orgânica. Ao invés de votarmos mais um projeto, votarmos para que possamos realizar o plebiscito a fim de que aquela comunidade possa dizer o que pretende. Acho que através do plebiscito nós vamos chegar à melhor decisão, porque nós não vamos votar exatamente representando. Nós vamos delegar àquela comunidade que ela mesma possa dizer, através dessa manifestação plebiscitária, se ela quer a mudança do nome ou não. O Ver. Juarez Pinheiro me deu um artigo, mas eu, sem os meus óculos, não vou conseguir ler.

Eu acredito que nós podermos concordar com o adiamento hoje não apenas para que esse projeto seja votado depois do recesso, mas para que V.Exa. possa fazer o projeto solicitando a esta Casa, de acordo com os termos da Lei Orgânica, que se faça o plebiscito naquela região. V.Exa., no mesmo projeto, pode revogar a lei de autoria do Ver. Isaac Ainhorn e solicitar o plebiscito, isto é, V.Exa. pode fazer um projeto solicitando o plebiscito e revogando todas as disposições que são contrárias. A disposição contrária é exatamente aquela que estabelece, atualmente, um nome para aquela região. V.Exa. pode revogar aquela lei que foi aprovada por esta Casa e que não tenha concordância de uma parte da população, pelo menos, e estabelecer o plebiscito que vai fazer com que nós não votemos aqui como representantes, mas que possamos transferir para quem de direito e que essas pessoas possam manifestar-se, dizendo se querem continuar ou não com o nome Iguatemi naquela região.

Então, peço a V.Exa., respeitando o seu Projeto, para que possamos adiar, pelo menos por um dia, a fim de que V.Exa. tenha o tempo suficiente para adequá-lo. E vamos votar essa matéria a fim de que possamos liquidar essa discussão, mas não fazendo com que um apresente mais assinaturas que o outro, porque qualquer um de nós que trabalhar dentro daquele bairro vai conseguir quantas assinaturas quiser. Tanto V.Exa., Ver. Juarez Pinheiro, como o Ver. Isaac Ainhor ou qualquer outro Vereador desta Casa poderiam, em qualquer região, conseguir um número avantajado de assinaturas. Isso, portanto, não diz para nós a vontade da região. Então, pediria a V.Exa. que aceitasse o adiamento por uma Sessão, a fim de que V.Exa. possa adequar o seu Projeto para que o plebiscito possa se estabelecer naquela região. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto Bairro Iguatemi volta à berlinda, volta a ser debatido, até porque com ele afloram alguns problemas que foram denunciados agora pelo Ver. Juarez Pinheiro. Esses problemas, evidentemente, levamos à conta de atos falhos, de erros de encaminhamentos e de vícios de tramitação. Tenho certeza de que não foram assinados pela má-fé e muito menos pelo engodo ou pela vontade de burlar a vigilância da população. A verdade é que estou de pleno acordo, e acho que tem que se denunciar isso para melhorar a práxis da Casa; acho que tem que haver um aperfeiçoamento do sistema burocrático da Casa, que está denunciado e muito bem, porque essas coisas, queiramos nós ou não, levemos em consideração ou não, devem estar dentro de um preceito, de uma prática, de um ritual que é obrigatório dentro da Casa e que, se não for cumprido, certamente isso pode invalidar o processo.

Queria também elogiar a postura discreta, ética do Ver. Juarez Pinheiro, que poderia ter, perfeitamente, atirado travesseiro de pena, até porque os vícios não são só vícios formais e jurídicos, mas também são vícios, na minha opinião, de legitimidade, por exemplo, que a consulta popular confere. Então, dessa forma e pela imensa vontade manifestada pelo Ver. Isaac Ainhorn de debater, de conciliar e, mais do que isso, de ceder, de recomeçar a discussão, acho excelente a idéia do plebiscito feita pelo Ver. Luiz Braz. Mas também é fundamental que, na proposta do Ver. Juarez Pinheiro, que está incluída e não se exclui, sentemos em volta da mesa e conversemos a respeito do Bairro Iguatemi, que, indiscutivelmente, até porque estão envolvidas associações de bairro, com as quais eu, pessoalmente, Ver. Juarez Pinheiro, me comprometi a votar contra a criação do Bairro Iguatemi... Vejo com muita satisfação o pedido de transferência, o plebiscito e a perfeita vontade dos Vereadores Juarez Pinheiro e Isaac Ainhorn de voltarem a conversar e negociar sobre esse assunto que para nós, moradores dos bairros vizinhos, foi prejudicial. Sou contra e votei contra a formação do Bairro Iguatemi, porque a Associação dos Moradores da Chácara das Pedras, representativa, e a Associação dos Moradores das Três Figueiras, representativa, me pediram para votar contra, local onde eu moro e me elegi. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, fui comunicado pela Vera. Tereza Franco que está acontecendo um despejo na Lomba do Pinheiro com agressão aos moradores. Por isso mesmo, a Vera. Tereza Franco está aflita, juntamente com alguns moradores daquela região, pedindo a interferência da Câmara. Eu pediria a V.Exa. que pudéssemos fazer uma Comissão Externa a fim de que esta pudesse ir até o local para tentar evitar que menores e mulheres pudessem continuar a ser agredidos, conforme informações que estamos recebendo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece a V.Exa. que conversou com a Vera. Tereza Franco, recebeu essa notícia, pediu para que ela conversasse com o Presidente da CUTHAB e os demais membros dessa Comissão. Também falei com a assessoria para que conversasse com eles para tomar uma providência imediata. Esta questão está sendo encaminhada dessa forma. Sei que o Ver. Décio Schauren, que é morador da Lomba, também está interessado nesse assunto. Temos, por ordem de inscrição, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, há pouco nós ligamos para o Secretário da SMAM, Hideraldo Caron, a pedido do Sr. Jorge, que esteve na tribuna e que nos falou exatamente o que o Ver. Braz acaba de nos relatar. Deixei meus assessores ligando para lá para clarificar a informação que eu tinha dado a respeito da divergência de uma ordem de citação judicial. Minha assessora acaba de me comunicar que o Secretário Hideraldo Caron está passando um rádio para o local, determinando a retirada das cercas que estão demarcando lotes na região.

(Ocorre uma intervenção de pessoa do público.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não aceita interferência de pessoas estranhas ao Plenário. V.Sa. é bem-vinda, mas não tem condições regimentais de fazer o que está fazendo. Peço que se mantenha.

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, a minha agonia não é com a cerca; é com as pessoas que estão apanhando lá. Eu quero ver se, nesse ínterim, formamos uma comissão para ir lá, inclusive eu, como integrante da Comissão de Direitos Humanos, impedir a pauleira. Ao menos isso. Eu não estou preocupada com a cerca, e sim com as pessoas que moram lá. Peço desculpas, mas é assim que a Nega acha que tem que ser.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já providenciou tudo o que está sendo colocado, mas quer-se certificar com a Presidenta da CEDECONDH.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, na qualidade de Presidenta da CEDECONDH, quero dizer que ficaremos muito bem representados, se for possível, pela Vice-Presidenta da Comissão, que é a Vera. Tereza Franco, num trabalho colegiado que realizamos. Nós poderemos estar lá em breve tempo, mas, se a Vice-Presidenta da Comissão puder estar lá agora, adiantando a questão, ela estará falando e trabalhando em nosso nome uma vez que é a Vice-Presidenta da nossa Comissão.

A SRA. TEREZA FRANCO: Se o Presidente me liberar, irei.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que o assunto é urgente e que a Vera. Tereza Franco poderá representar a Casa, imediatamente, para verificar “in loco” o que está acontecendo.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sei que V.Exa tem boa vontade para resolver os problemas, só que, num assunto desses, mandar só a Vera. Tereza Franco para representar a Casa acredito que é muito pouco. Tem que ir uma Comissão de Vereadores. Afinal de contas, é violação dos direitos humanos. São pessoas que estão apanhando lá porque estão residindo num lugar. Está sendo contestado o direito de morar.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não é Questão de Ordem. A Mesa já deliberou em função da solicitação. O carro da Câmara está à disposição para quem quiser ir lá. Não podemos ordenar isso, a não ser que o Presidente seja substituído temporariamente para ir pessoalmente. O assunto já está encaminhado. A Vera. Tereza Franco e outros Vereadores deverão ir junto.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, quero declarar que já recebemos os moradores na CUTHAB. Já estive duas vezes no local, inclusive ontem, e estou-me dispondo a ir novamente, tantas vezes quantas forem necessárias.

O SR. PRESIDENTE: Estamos encaminhando regimentalmente. O assunto está encerrado.

Passamos à votação do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita seja adiada a discussão do PLL nº 070/97 por cinco Sessões.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sr. Presidente, pergunto ao Ver. Luiz Braz, porque o meu entendimento da fala do Ver. Luiz Braz é de que havia um Requerimento na Mesa, do Ver. Luiz Braz, de adiamento por uma Sessão, e agora vejo que existe esse Requerimento de adiamento por cinco Sessões. Esta Vereadora precisa da instrução para votação.

O SR. PRESIDENTE: Existe um Requerimento para o adiamento por cinco Sessões.

Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 070/97 por cinco Sessões. A votação será nominal por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. (Após a chamada.) APROVADO por 15 votos SIM e 14 votos NÃO. Foi adiada a discussão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1646/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, a Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 104/97. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não posso deixar de manifestar a minha inconformidade com a votação ocorrida e que deu o resultado de 15 votos contra 14. E que não se diga que estou falando fora do assunto da Ordem do Dia, da discussão do Proc. 1646/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, e que, já vou informando, votarei contrariamente porque também está no art. 81. Só que aqui o art. 81, do Ver. Paulo Brum, foi feito com correção, não tem nenhuma Comissão que falta, mas o outro, o do Iguatemi, foi com incorreção, sem assinatura, sem seriedade. Eu tenho toda a tranqüilidade de ter vindo, dezenas de vezes, à tribuna, ao longo dos anos, dizer que chega de art. 81. Hoje o Ver. Juarez Pinheiro pediu o art. 81, depois que as Comissões foram ouvidas, diferente do que aconteceu no passado, quando nem assinatura tinha. Então, eu prefiro dizer, com todas as letras: a Câmara fez uma injustiça votando contrariamente à intenção do Ver. Juarez Pinheiro de votar o seu Projeto hoje. Havia pareceres e houve tempo para que se discutisse a matéria. Agora desapareceram, já se foram todos embora.

Acho até que o Projeto do Ver. Paulo Brum, que terá meu voto contrário, porque os deficientes têm que ser “largados de mão”, têm que ser cuidados de outra forma, têm que se ter outra preocupação com eles. Na base do art. 81, sem nenhum parecer, sem nada, eu vou votar contrariamente, como votaria favoravelmente ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, e vou ter que esperar cinco Sessões, porque agora todos desapareceram. Foram lá, provavelmente, comemorar a vitória injusta. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem é baseada na Lei Orgânica, no art. 81, parágrafo único, que diz: “A proposição somente poderá ser retirada da Ordem do Dia se o autor desistir do requerimento”. O autor do tema é o Ver. Juarez Pinheiro que, inclusive, encaminhou contra a solicitação de adiamento. Por outro lado, a própria explanação do Vereador, quando esteve na tribuna, que dissecou o processo em tela, disse que o Presidente da Câmara, à época e no momento, teria solicitado, no mesmo dia que entrou com o Substitutivo, o art. 81. O “caput” do artigo diz que decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de quaisquer proposições em tramitação na Câmara, seu Presidente, a requerimento do Vereador, mandará incluí-las na Ordem do Dia. Ou seja: esse prazo também não foi respeitado.

Então, me parece que o processo, pela exposição feita pelo Ver. Juarez Pinheiro, baseado em autos, ele peca por uma série de dificuldades regimentais. Faço consulta ao Sr. Presidente. Caso contrário, vejo a possibilidade de pedir uma renovação de votação na próxima Sessão se essas questões realmente tiverem sustentação e se for demonstrado algum vício nesse processo, já que o próprio Presidente, à época, era o próprio autor do Requerimento. Não sei se isso não causa constrangimento de outra ordem que não apenas regimental.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa fica preocupada. O discurso do Ver. Juarez Pinheiro citou várias irregularidades. Este Vereador não fez, para não aumentar mais as tensões, mas faz agora, a solicitação para que as datas dos processos referidos pelo Vereador façam parte das notas taquigráficas, porque foram referidas “en passant”, mas não deram a data em que aconteceram. Solicito à Taquigrafia e ao autor Ver. Juarez Pinheiro que faça esse adendo às notas para termos claramente quando as coisas aconteceram. Não posso me comportar de outra forma porque já houve perguntas dirigidas a mim por que eu fiz isso ou aquilo, e não foi neste ano.

A Mesa suspende os trabalhos por um minuto para dirimir dúvidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h42min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h46min): Estão reabertos os trabalhos.As questões políticas, muitas vezes, sombreiam e sobrepõem-se às questões técnicas. Na posição de Presidente, não posso me envolver na questão política, embora tenha posição. O Ver Juarez Pinheiro sabe disso. Se eu votasse, seria contra o adiamento, mas o que consta na Lei Orgânica está regulamentado pelo Regimento, com o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O que pode haver é um recurso à Comissão de Justiça para rever esse Parecer. Na verdade, hoje existe uma diferença entre adiamento e retirada. A retirada só pode ser feita pelo autor. O adiamento é possível baseado no art. 160 do Regimento:

“Decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de quaisquer proposições em tramitação, o Presidente, a requerimento de Vereador, mandará incluí-las na Ordem do Dia, para serem discutidas e votadas, independentemente de parecer.”

“§ 1º - A proposição somente poderá ser retirada da Ordem do Dia se o autor desistir do requerimento.”

“§ 2º - Cabe adiamento da discussão e votação da matéria incluída na Ordem do Dia por força do ‘caput’ desse artigo”.

Estou lendo para que V.Exas. possam ajudar a Mesa a interpretar o Regimento.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço a Questão de Ordem para fazer uma declaração de que estou me sentindo absolutamente lesado no encaminhamento do meu Projeto de Lei. O art. 81 da Lei Orgânica do Município, que é a Constituição de nosso Município, diz de forma absolutamente clara: “A proposição somente poderá ser retirada da Ordem do Dia se o autor desistir do requerimento”. Não existe espaço de interpretação face à clareza solar desse dispositivo. Por óbvio é a Lei Orgânica comparada ao Regimento desta Casa. Ou eu tenho que voltar para os bancos da faculdade, pois desaprendi tudo, ou esse aqui é um documento de hierarquia superior a esse aqui.

O SR. PRESIDENTE: Nós só vamos aceitar Questão de Ordem, e não encaminhamento.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: A Questão de Ordem é de que esse adiamento de votação foi contra a Lei Orgânica, foi ilegal, por conseqüência. Nesse sentido, requeiro que ele retorne para a Ordem do Dia.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de solicitar - uma vez que foi apresentada à tribuna, dentro do processo, desde a sua origem, uma série de questões colocadas em dúvidas, como, por exemplo, um processo na Comissão de Constituição de Justiça que foi requerido para a Presidência da Casa quando o autor do Projeto era o próprio Presidente, e também o não-cumprimento de prazo que esta Vereadora considera entre o pedido do 81 e o ingresso do Substitutivo - que a Comissão de Justiça, sem prejuízo da discussão que ora desenvolvemos, possa se apropriar especialmente do fato desse pedido do 81 não ter sido assinado, a Casa ter sido induzida a aceitar, o Presidente aceitar e o próprio Presidente, que em tese teria solicitado o art. 81, pois seu nome está colocado sem a sua assinatura pela assessoria, assinou deferindo o pedido. Então, há uma série de irregularidades ao tempo em que o Presidente desta Casa não era V.Exa. e era o autor do Projeto, que era o Ver. Isaac Ainhorn. Eu solicito que a Comissão de Justiça se manifeste sobre a legalidade deste processo como um todo, sem prejuízo do andamento da matéria. Parece-me que, no exercício da Presidência, é preciso ter a postura que V.Exa. tem, de distanciamento, e não buscar o benefício próprio como fez, e eu o acuso disso, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita a V.Exa. que faça o Requerimento por escrito.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente, eu quero dar uma posição, como Questão de Ordem, contrária à perspectiva do Ver. Juarez Pinheiro, que é novato na Casa, e sugerir que ele leia o nosso Regimento, porque é Ordem do Dia - art. 157 e seguintes -, pois esta, me parece, é a questão da discussão do Vereador. O conceito de Ordem do Dia é muito claro e, por conseqüência, adiamento não retira nenhum projeto da Ordem do Dia. E, a partir daí, a Questão de Ordem do Ver. Juarez Pinheiro não tem mais substância. Esta é a minha colocação, com base no art. 157 e seguintes, que é da mesma hierarquia e não deixa nenhuma dúvida. Não foi retirado da Ordem do Dia pelo adiamento.

O SR. PRESIDENTE: Embora, Vereador, este possa ser o entendimento da Mesa, nós vamos encaminhar o assunto à Comissão de Justiça porque as questões estão realmente controversas.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu estou encaminhando à Mesa um Requerimento de renovação de votação do Requerimento de adiamento, com justificativa. Eu estou com a convicção absoluta de que obterei o apoio da totalidade dos Vereadores para que a votação seja renovada, até porque tem uns que trabalham de manhã, de tarde e de noite.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento está recebido. Será apregoado na segunda-feira. Não há como solicitar renovação no mesmo dia. Será na próxima Sessão, dentro do prazo regulamentar. Ver. Luiz Braz, espero que possamos prosseguir com a Sessão, uma vez que os esclarecimentos, no meu entender, foram dados.

Estamos em um período de discussão de um processo. Não interrompemos por questões de ordem, mas, para não perdermos o rumo da questão, passamos à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, valho-me da Questão de Ordem, neste momento, para formular um esclarecimento ao conjunto dos meus colegas desta Casa uma vez que poderia tê-lo feito no encaminhamento, em nome da Bancada do PDT, uma vez que eu já tinha feito como requerente. Esclareço que o Requerimento do art. 81 é automático, não causa nenhum benefício. Como apareceu esse documento e pela primeira vez o Ver. Juarez Pinheiro mencionou o fato de o Requerimento não ter sido assinado, só não o assinei porque eu era o próprio requerente. Então, não deve ter sido colhida a assinatura. Não há prejuízo algum e nem má-fé, e os próprios Vereadores têm conhecimento da forma como me orgulho de sempre ter me conduzido, quando fui, inclusive, até reconhecido por V. Exa. como Presidente desta Casa no ano que passou.

O SR. PRESIDENTE: Vamos prosseguir na discussão e votação do processo que propõe a Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. Falou o Ver. João Dib. Questão de Ordem com o Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Eu tinha feito uma Questão de Ordem com base no parágrafo do art. 81 para que o Projeto de Lei nº 070/97 retornasse à Ordem do Dia porque houve uma ilegalidade. Então, eu fiz a Questão de Ordem e gostaria, apenas, que V.Exa. me respondesse.

O SR. PRESIDENTE: Novamente suspendemos os trabalhos para verificações.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h58min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12 horas): Estão reabertos os trabalhos. Ver. Juarez Pinheiro, a Presidência reabre os trabalhos e vai dar a informação que V.Exa. pediu. Está negada a sua solicitação em Questão de Ordem. Não há como atendê-la e V.Exa. pode requerer da forma regimental que julgar correta. Agora está negada. Eu já expliquei e está nas notas taquigráficas. Os artigos do Regimento que regulamentam a Lei Orgânica estão claros, tanto no art. 167 quanto no art. 158, pois não saiu da Ordem do Dia o adiamento, Vereador. V. Exa. deve-me entender e o Ver. João Dib também. Nós não podemos tergiversar sobre o que está escrito.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir projeto de sua autoria, PLL nº 104/97.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero acreditar que a discussão que o Ver. João Dib fez sobre este Projeto reflete um momento de insatisfação do Vereador. Acho que ele está brabo com o requerimento de adiamento do Ver. Isaac Ainhorn.

O que nós queremos? Por que este Vereador solicitou o art. 81 para este Projeto? Isso ocorreu tendo em vista uma deliberação em nível nacional, onde a Frente Parlamentar de Portadores de Deficiência assim deliberou. O que nós queremos? Nós queremos, sim, em nível nacional, chamar a consciência para esta triste realidade. Infelizmente, Srs. Vereadores, é uma triste realidade. Pessoas portadoras de deficiência é uma realidade que enfrentamos em nosso dia-a-dia. Pasmem, Srs. Vereadores: dados atualizados nos dizem que não é mais só 10% da população mundial, não. Já está chegando, aproximadamente, a 15% da população mundial o índice de pessoas portadoras de deficiência. Por que queremos chamar a atenção? É que vamos para o segundo ano da lei que instituiu no Estado a Semana Estadual das Pessoas Portadoras de Deficiência. Queremos instituir no Município também. O art. 81 é porque essa semana vai de 21 a 28 de agosto. E queremos o quê? Queremos trazer à população de Porto Alegre essa triste realidade, e nós, parlamentares envolvidos com a questão da problemática das pessoas portadoras de deficiência no seu dia-a-dia, queremos fazer com que também o Município de Porto Alegre se engaje nessa campanha, que não é minha, mas que queremos despertar em nível nacional para que todos despertem para essa triste e infeliz realidade, que é a realidade que enfrentam as pessoas portadoras de deficiência.

Quando o Ver. João Dib diz que não temos que enfrentar dessa maneira e que temos que ter outras questões, outras maneiras para enfrentar as questões que envolvem as pessoas portadoras de deficiência, eu quero que o Ver. João Dib se engaje nessa luta, que não é minha, e que apresente também soluções para aquelas questões que ainda não conseguimos resolver.

Buscamos com esse Projeto chamar a consciência da população porto-alegrense, dessa Câmara de Vereadores, que não está sendo omissa, porque todos os projetos que esse Vereador apresentou em Plenário foram aprovados, porque é uma triste realidade, e é para isso que queremos chamar a atenção. O meu Projeto diz que “fica instituída no âmbito do Município de Porto Alegre a Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência”.

A Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência terá por finalidade esclarecer à comunidade quanto às causas da deficiência; promover a integração das pessoas portadoras de deficiência em todos os níveis sociais; promover campanhas educativas em escolas, igrejas, círculos sociais, visando à prevenção, à conscientização quanto à problemática das pessoas portadoras de deficiência; promover o intercâmbio de informações com a comunidade, visando a soluções efetivas para as dificuldades das pessoas portadoras de deficiência; proceder um levantamento anual das ações levadas a efeito em prol das pessoas portadoras de deficiência em todas as esferas da Administração Pública Municipal. O Executivo Municipal estabelecerá normas e coordenará a organização das atividades a serem desenvolvidas na Semana Municipal das pessoas portadoras de deficiência.

É isso que nós queremos, é chamar a sociedade e o Poder Público para essa triste, grave e infeliz realidade. Infeliz porque eu não queria, neste momento, estar debatendo e encaminhando essa questão. Por isso, me perdoe o querido amigo Ver. João Dib, pois eu tenho a plena certeza de que o que ele levantou na tribuna não é realmente o que ele sente, não é o que ele quer. Nós queremos que V. Exa. venha conosco, Ver. João Dib, que faça parte dessa grande campanha de reconstrução de uma nova sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, penso que o autor do Projeto já enfatizou suficientemente a importância do mesmo. Trata-se de uma questão importante, da qual a Casa não poderá se ausentar. Nesse sentido, eu cumprimento o Ver. Paulo Brum. Mas também, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu preciso, na discussão da matéria, fazer uma pequena referência à ironia. Se alguém tem todas as razões para votar contra o adiamento na votação anterior é este Vereador. Primeiro, porque o projeto votado anteriormente por esta Casa foi amplamente contestado por setores majoritários da localidade. E, por outro lado, porque o autor do referido projeto sistematicamente vota contra este Vereador. Quero aproveitar para deixar claro aqui: eu teria todas as razões para votar contra o adiamento. E é exatamente o meu voto, Ver. Guilherme Barbosa, que decide o adiamento da matéria.

Essa relação de reciprocidade faz parte do dia-a-dia, principalmente de uma casa legislativa. As coisas se dão no terreno da reciprocidade. A vida é um binário; é uma mão que vai, outra que vem; não pode haver só uma mão. Esse Projeto do Ver. Paulo Brum é um excelente projeto. Coloco-me a favor. Vou votar a favor desse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos discutindo o Projeto do Ver. Paulo Brum que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, a Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. Não falo apenas por mim. Falo pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, que votará nesse Projeto porque acreditamos ser um projeto correto.

Nós, ao instituirmos uma semana da pessoa portadora de deficiência, Ver. Paulo Brum, teremos a oportunidade de mostrar ao conjunto da sociedade porto-alegrense esse grave problema. Já são mais de 10% os portadores de deficiência, mas as pessoas, às vezes, estão fechadas em seus ambientes de moradia e, normalmente, possuem grandes dificuldades para chegar no mercado de trabalho. O portador de deficiência, mesmo que em alguns momentos tenha a empatia de outro cidadão, como ele tem dificuldade de locomoção e nós estamos em uma sociedade e em uma cidade muitas vezes conturbadíssima, ele acaba aparecendo como um estorvo, porque a nossa vida e as demandas são tais que parece que nada pode se colocar diante de nós.

Quero dizer que precisamos ajudar a construir a plena cidadania. Se voltarmos à Grécia antiga, era considerado cidadão aquele que ia à ágora, aquele que falava. Como podemos trazer a verdadeira cidadania para um portador de deficiência, se ele não tem, normalmente, as condições de falar, de reivindicar, de se locomover? Precisamos mostrar isso aos outros 90% da população, que temos que ter paciência, que temos que ajudar a construir a cidadania. E uma semana talvez até seja pouco, mas será importante que, em 1997, Porto Alegre comece a marcar um processo de ajuda, de construção da verdadeira cidadania. Não será apenas o Poder Público Municipal, Ver. Paulo Brum. Serão as organizações não-governamentais, serão as APAES. Recentemente, aprovamos um projeto seu, que institui o JOMEX - Jogos Metropolitanos de Excepcionais. Ou seja: temos que criar uma consciência cidadã em nossa Cidade para que, paulatinamente, cada um dos 90% ajudem os outros 10% nessa construção palmo a palmo, porque sabemos que será uma dificuldade o processo de cidadania em relação ao portador de deficiência. Temos que fazer um processo educativo. Diria que nessa semana devemos chamar a FIERGS, a Federasul, as instituições empresariais desta Cidade, para que esses segmentos dêem espaço e condições de trabalho para o portador de deficiência também.

Para que tenhamos uma efetiva integração das pessoas na sociedade, é preciso atacar essa questão. Ao não valorizarmos a questão do portador de deficiência, estamos ajudando na exclusão social, que é um dos maiores e graves problemas a enfrentar. Por isso chamamos o voto solidário, o voto de todas as bancadas para esse Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Mais uma vez venho à tribuna para debater um assunto que acho que o Ver. Paulo Brum teve a maior felicidade em apresentar. Trata-se da criação da Semana do Deficiente.

Esse é um assunto que nos provoca, muitas vezes, sensações diversas. Pelo nosso lado bom, uma sensação de proteção e de ternura ao deficiente; pelo nosso lado mau, a discriminação. Essa discriminação está sempre, Ver. Paulo Brum, apresentada com uma capa de “coitadismo”. É uma forma de se alijar do processo social, da atividade profissional, dos anseios intelectuais, o nosso deficiente.

A prova disso, da imensa capacidade do ser humano de superar as suas deficiências, é a publicação de um livro, essa semana, de um cego: “Coisas de Família”, de José Otávio Bertaso. É uma pessoa que não tem condições mínimas de enxergar. Por isso, Sr. Presidente, queremos debater aqui não só o mérito do Projeto que a unanimidade desta Casa vai aprovar, mas aflorar aqui uma deficiência que, o dia que a Bancada situacionista tomar consciência, olhar para dentro de si, fizer um “insight”, vai ter que mudar de atitude em relação a várias coisas meritórias dentro de Porto Alegre, como o Sport Club Internacional, o Albergue Dias da Cruz e os Jogos Metropolitanos de Estudantes Excepcionais, que foram vetados pelo Sr. Prefeito de uma maneira formalista. Eu quero associar isso à ideia de “coitadismo”. Está absolutamente dentro do encaminhamento, dentro do tema.

O Sr. Paulo Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dentro desse mesmo contexto, quero ressaltar a importância dessa Semana Municipal que se instituiu em Porto Alegre e quero colocar ao público as conquistas que o segmento das pessoas portadoras de deficiência tem conseguido. Por exemplo: eu já falei em tempo de Liderança, na semana passada, da nossa CEEE. Quero louvar a iniciativa do Presidente da CEEE, que firmou um convênio com a Associação Canoense de Deficientes Físicos, em que a CEEE passará a contar com 38 pessoas portadoras de deficiência física, dando preferência ao usuário de cadeira de rodas, para atender as linhas de emergência da CEEE. Essas são conquistas que o movimento tem obtido. Graças a Deus, ele vem conquistando, também, a cabeça daqueles que podem, de fato, fazer com que essas questões sejam sanadas.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Obrigado pelo aparte, Vereador. Um dos cacoetes da bancada da situação é o uso da palavra “cidadania”. Ela se torna gasta, abastardada quando não corresponde a uma realidade. Então, que o Sr. Prefeito Municipal mude uma posição de rigidez, de formalismo e passe a ter um sentimento de ternura para com a Semana e, por favor, não vete a aprovação dessa Semana dedicada ao deficiente físico. É necessário que se superem os preconceitos e que, com toda a delicadeza, com toda a ternura e com todo o afeto, desprezando os formalismos, se olhe para o deficiente físico não como um coitado, mas como uma pessoa de grandeza tal, que é capaz de superar as próprias deficiências. Isso tem a solidariedade de toda a sociedade porto-alegrense, queira o Sr. Prefeito ou não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do Partido dos Trabalhadores quer chamar o voto favorável a mais um projeto importante que o Ver. Paulo Brum apresenta nesta Casa na área dos portadores de deficiência.

Queremos nos congratular com o Ver. Paulo Brum porque este tema dos portadores de deficiência muitas vezes tem sido visto e encarado de forma equivocada, porque se trata o deficiente com uma espécie de pena, de uma forma paternalista. E não estamos fazendo isto. Acho que o Ver. Paulo Brum nos ajudou a ter uma visão correta desta questão. Temos é que garantir o direito dos portadores de deficiência, aqui na nossa Cidade, como cidadãos. E muitas vezes, por mais que esta Casa, que o Governo diga que está tendo esta visão, inconscientemente, a sociedade nos faz ver, nos faz ter alguma espécie de preconceito com relação a isso.

Sou autor do projeto que criou a reserva de cargos aos portadores de deficiência nos concursos do Município. Foi um processo amplamente discutido com as entidades dos portadores de deficiência. Sei que o Ver. Paulo Brum também está agindo desta forma. Sei que esta Semana vai ser extremamente importante por dois motivos: por um lado, para combater o preconceito e, por outro lado, para garantir efetivamente os direitos dos portadores de deficiência como qualquer cidadão. Então, é extremamente meritório este Projeto. E a Bancada chama o voto a favor deste Projeto.

Quero dizer, em relação ao veto, que não tenho conhecimento que o Prefeito teria aposto veto com relação ao projeto dos JOMEX e que a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores vai-se empenhar para derrubar este veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, disse o nobre e eminente Ver. Paulo Brum que bravo estava eu quando declarei que votaria contra o seu Projeto; que bravo estava eu em razão da safadeza da proposição de adiamento de um projeto que deveria ser votado hoje. Eu estava bravo, sim, em razão daquele fato, mas eu sou um indivíduo equilibrado, sereno, de espírito conciliador. Sou um homem que não acredita na semana de trânsito, que não acredita na semana do deficiente, que não acredita no dia do seu fulano, sicrano ou beltrano, porque não se resolve nada nesses dias. Sou um homem que acredita no próprio homem, e tanto é verdade que Franklin Dellano Roosevelt, três vezes Presidente dos Estados Unidos, acho que não assinaria o Projeto de Lei do Ver. Paulo Brum. Três vezes Presidente dos Estados Unidos, venceu a Segunda Guerra Mundial e não pôde ver o dia da vitória, pois faleceu um pouco antes da vitória. Nunca ouvi dizer - e tem muita gente no mundo que não sabe - que Franklin Dellano Roosevelt era deficiente físico e que se movimentava em cadeira de rodas. E para ele não foi feita uma semana do excepcional, porque até quando não se quer resolver um problema cria-se uma comissão, ou até para descarregar as nossas consciências cria-se uma semana ou um dia para o deficiente físico, ou para outro. Enfim, seja para qualquer um.

Eu, um dia, quando Secretário de Governo do Município, recebi no meu gabinete um deficiente físico e lhe faltava uma mão. Ele havia sido aprovado num concurso para Assistente Administrativo do Município e na hora a biometria disse que ele não poderia ingressar porque lhe faltava uma mão. Ele, então, procurou o Secretário do Governo, que era eu. Eu telefonei para a biometria e perguntei qual era a razão de ele não ser admitido. Disseram-me que era porque não tinha uma das mãos. Que falta uma das mãos, eu sei, mas ele fez o concurso e uma das provas que embrulha muita gente é a datilografia. Ele, com uma mão só, ganhou dos outros. Quem era o deficiente? Ele ou os que ficaram atrás dele? Ele hoje está na Prefeitura. É um excelente servidor com uma mão só. Agora, tem gente que tem as duas mãos, outros atributos, que trabalham de manhã, de tarde e de noite, só a partir da boca para fora, e depois incomodam o resto do tempo. Eu não faço nada disso.

Eu sou contra o Projeto do Ver. Paulo Brum e não contra ele, porque isso não resolve nada. Temos que ter consciência das necessidades, das ansiedades, dos anseios do povo brasileiro, especialmente do povo porto-alegrense, todos os dias. Já no caso dos jogo, eu acho que foi um erro do Município, porque aí estava-se fazendo algo para os deficientes físicos poderem exercitar toda a sua vontade, todo o seu desejo, toda sua cabeça a ser colocada numa competição esportiva, já que havia deficiência ou nos braços ou nas pernas, mas não na cabeça. Vou votar contrariamente ao Projeto do Ver. Paulo Brum com toda serenidade, tranqüilidade, sem nenhuma irritação contra aquela votação escabrosa que aqui aconteceu. Ver. Paulo Brum, é o Ver. João Dib, que não se considera deficiente físico, que vai votar contrariamente. Tudo é uma questão de buscar solução, e para os deficientes, que existem aos milhares neste País, alguns com péssimas condições, não vamos resolver o problema deles com a Semana do Deficiente Físico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez eu vou discordar do encaminhamento do Ver. João Dib, nobre Vereador, inteligente, onde me espelho, muitas vezes, em suas ações. Vereador, nessa questão, V. Exa. está totalmente equivocado. Acredito, sim, na mobilização da sociedade para buscar os seus direitos e acredito, sim, nos programas de semanas municipais, estaduais, nacionais, de esclarecimento, porque o que existe na questão das pessoas portadoras de deficiência é, com certeza, o desconhecimento, a desinformação, a desorientação e não existe ou não há quase nada na questão da prevenção do portador de deficiência. Acredito tanto na questão, que em 1981, quando houve uma grande mobilização nacional, mundial para despertar a questão das pessoas portadoras de deficiência, nesse ano internacional, todas as empresas estatais, do serviço público, empresas privadas, abriram suas portas e, pela primeira vez na história, consideraram a pessoa portadora de deficiência como um ser produtivo e deram-lhe oportunidade de trabalho. Foi em 1981. Eu, em cima de uma cama, sem ter condições, não condições de trabalho, não me ofereciam a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho porque não acreditavam que um deficiente físico poderia ter condições de trabalhar e produzir. Em 1981, Ver. João Dib, eu ingressei na CEEE graças ao I Ano Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiência. E foi lá que eu pude provar para a CEEE, pude provar para a sociedade, que eu tinha capacidade. E é disso que nós precisamos, Ver. João Dib: não só um ano, mas todos os dias, todos os anos voltados para tratar as questões com toda a sociedade. Só que nós, infelizmente, muitas vezes, somos barrados pelo preconceito, pela discriminação, pela falta de oportunidade. É isso que nós queremos na Semana Municipal, que, com certeza, vai ser instituída contra o seu voto, pela certeza da consciência dos Vereadores desta Casa que estão voltados para essas questões. Nós queremos que nessa Semana possamos, no ano que vem, provar ao Ver. João Dib que, realmente, ela tem condições de fazer com que essas questões venham a ser debatidas e venham, através dessa Semana, buscar soluções para as questões das pessoas portadoras de deficiências.

Lembro que há 10 ou 15 anos, quando um deficiente físico pegava sua cadeira de rodas e tinha a coragem de ir à rua, era barrado pela sociedade com um dinheirinho enrolado para colocar em seu bolso, porque era visto apenas como um mendigo, era visto como o símbolo da mendicância. Ele só ia para a rua para pedir esmola porque não tinha oportunidade nenhuma de mostrar que ele era capaz.

Por isso, em perdoe, Ver. João Dib: nós queremos, sim, buscar soluções e temos certeza que só através da mobilização social, dos meios públicos, da imprensa é que vamos mostrar essa triste e infeliz realidade. Por isso eu peço aos Srs. Vereadores que aprovem este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o simples fato de a votação deste Projeto ter ensejado um período tão grande de discussões e, agora, de permanência do debate através dos encaminhamentos mostra quão apropriada é a proposta do Ver. Paulo Brum, porque exatamente permite que se expressem as opiniões favoráveis e as contrárias.

E vejam V.Exas. que, ao longo da história recente, nós temos desenvolvido um sem-número de lutas de conscientização em torno de questões polêmicas. Eu me lembro, por exemplo, que quando menino não se discutia quase a questão do índio. E a presença do índio no Brasil, as contradições em torno dos assassinatos massivos de índios neste País se deveu em muito, sim, à institucionalização do dia 19 de abril, porque é um momento que se escolhe para fazer o debate. Mesma coisa, amanhã, por exemplo: 28 de junho é a data escolhida internacionalmente para se falar a respeito dos direitos homossexuais em todo o mundo, que é um episódio específico da Cidade de Nova Iorque, quando homossexuais daquele Cidade, acossados pela polícia, fizeram uma manifestação, marcaram a sua rebeldia pela maneira como eram tratados.

Não estou querendo comparar aqui deficientes com homossexuais, índios com a questão do negro no Brasil, mas acho que não é por acaso que os companheiros deste País têm lutado não apenas para ter um dia, como têm lutado pelo direito de escolher qual a data que eles querem como referência - não admitem o 13 de maio e preferem o 8 de novembro, porque nos permite fazer os debates que são fundamentais. Isso não quer dizer que nós somos ou que nos identificamos. Por exemplo, eu acho fundamental o Projeto da Depª Suplicy que, nesse momento, o Congresso Nacional discute - espero que aprovem - sobre o direito da legalização das relações homossexuais. Isso não quer dizer que eu pretenda ter uma, mas aqueles que têm, que têm o direito de fazer a sua opção, também devem ter o direito de formalizar e garantir legalmente e respeitosamente.

A questão sobre o deficiente físico, que o Ver. Paulo Brum colocou no seu pronunciamento, é alguma coisa muito emocionante. Lembro que a primeira vez que V.Exa. assumiu aqui, na condição de Suplente, indagávamos a respeito da condição que V.Exa. teria ou não de desempenhar a sua função. Cito o caso da Ver. Tereza Franco, quando ela foi eleita; posteriormente, aquela terrível matéria da “Playboy”, evidenciando todo o preconceito com relação à Vereadora, que é preta, mulher e pobre. Somou tudo e gerou um preconceito fantástico.

Não sei se um dia, uma semana vai resolver, mas eu tenho certeza de que numa sociedade tão marcada por diferenças, por preconceitos, é importante que institucionalizemos espaços, tempos e momentos em que, até por uma questão formal, se possam fazer discussões através das escolas, dos movimentos, dos poderes políticos - por exemplo, esta Casa. Gradualmente, sim. Talvez porque como professor de Teoria da Comunicação me preocupo com as questões da persuasão, transmissão de mensagem, captação de conceitos, ideologias. Não vamos mudar essas posições de um dia para o outro, mas quem sabe em cinco anos, em uma década, tendo esse momento para refletirmos, possamos vencer esses preconceitos.

Estou de acordo com o Ver. Dib: fazer, sem dúvida nenhuma, é melhor do que apenas comemorar. O Ver. Décio me corrige do 8 para o 20 de novembro, data do negro, que é a morte do Zumbi.

Vamos votar a favor. Não esperamos milagre, mas esperamos que possamos continuar discutindo isso, como temos discutido outras questões nesta Casa. Então, o apoio da nossa Bancada ao Projeto de V.Exa., até porque abriu essa possibilidade da discussão, e também o registro, aqui, da data de amanhã, 28 de junho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 104/97. A votação será nominal por solicitação do Ver. João Dib. (Após a chamada.) APROVADO o Projeto por 22 votos SIM e 01 voto NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1325/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao músico Neri Soares Gonçalves o Prêmio Artístico "Lupicínio Rodrigues".

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 010/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando Moção de Solidariedade com o Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre pela posição contrária à proposta da FECOMÉRCIO, de liberação do horário das lojas.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que coloque na folha de votação que estão em representação os Vereadores Tereza Franco, José Valdir e Hélio Corbellini.

Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) Nove votos SIM, 01 voto NÃO. Não há quórum para votação.

Lembramos aos Srs. Vereadores que, segunda-feira, às 9 horas da manhã, haverá Sessão Extraordinária.

Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h49min.)

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